VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DOS CONSUMIDORES E OS DESAFIOS ATUAIS DA PROTEÇÃO JURÍDICA NO E-COMMERCE

Resumo

O presente artigo analisa a vulnerabilidade do consumidor no contexto do comércio eletrônico, com foco nas transformações do comportamento de consumo impulsionadas pela pandemia de 2020-2021. Buscou-se investigar os limites do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Decreto nº 7.962/2013 diante da sofisticação das práticas digitais pós-pandemia e identificar as perspectivas de atualização normativa. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise do arcabouço legal existente e reflexão sobre a necessidade de integração com normas contemporâneas atualizadas. Concluiu-se que a migração em massa dos consumidores para o ambiente virtual potencializou sua vulnerabilidade informacional. Observou-se que o consumidor se tornou mais suscetível às práticas abusivas, tal qual a publicidade enganosa, incluindo a modalidade dissimulada por influenciadores digitais. Estabeleceu-se que, embora o CDC e o Decreto nº 7.962/2013 ofereçam mecanismos de proteção, sua efetividade é limitada perante a velocidade das transformações tecnológicas. Dessa forma, restou evidente que é imperativa a modernização do ordenamento jurídico, para garantir um ambiente de consumo mais seguro e justo, exige-se maior sinergia entre o CDC e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de uma fiscalização mais robusta das plataformas digitais.