DESATIVAÇÃO DE CONTAS DE MOTORISTAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS: LIMITES DA AUTONOMIA PRIVADA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS UBER E 99 NO ESTADO DO AMAZONAS

Resumo

O presente artigo aborda sobre os limites jurídicos da autonomia privada exercida pelas plataformas digitais Uber e 99 diante da desativação unilateral de contas de motoristas. A pesquisa demonstra que a relação contratual, marcada pela assimetria de poder, impõe a aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A análise revela que a desativação sumária, sem motivação e defesa prévia, configura exercício abusivo do direito e viola garantias constitucionais. Sob o enfoque da responsabilidade civil, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) consolida o entendimento de que o ato ilícito gera o dever de reparação integral, abrangendo danos morais e lucros cessantes, o que demonstra que o controle jurisdicional é indispensável para coibir o arbítrio e reafirmar a eficácia dos direitos fundamentais no plano intersubjetivo.