NEURODIREITOS E INFÂNCIA DIGITAL: DESAFIOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

Este trabalho analisa e discute os neurodireitos como nova categoria de direitos fundamentais a ser protegida, especialmente, no âmbito da infância digital. Com os dedos em botões de dispositivos eletrônicos e sob forte estimulação audiovisual, a criança se torna consumidora e produtora de conteúdos nas mesmas plataformas digitais usadas por adultos na plenitude de sua diversidade.  A falta parcial ou total de monitoramento das atividades da criança nas plataformas digitais impõe uma série de questionamentos sobre ética, regulação das redes e responsabilidade civil. Neste contexto, a análise do ordenamento jurídico brasileiro evidenciou a insuficiência legislativa quanto à tipificação e responsabilização pela violação aos neurodireitos da criança. Portanto, a abordagem desse tema se faz necessária, a fim de contribuir para a melhoria das políticas públicas desenvolvidas para o bem-estar das crianças e, do mesmo modo, para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico, com vistas à responsabilização civil quanto às violações aos neurodireitos da criança.