NEURORIGHTS AND DIGITAL CHILDHOOD: CHALLENGES TO THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23236

Keywords:

Neurorights Childhood. Civil liability.

Abstract

This paper analyzes and discusses neuro-rights as a new category of fundamental rights to be protected, especially in the context of digital childhood. With their fingers on the buttons of electronic devices and under strong audiovisual stimulation, children become consumers and producers of content on the same digital platforms used by adults in all their diversity. The partial or total lack of monitoring of children's activities on digital platforms raises a series of questions about ethics, network regulation, and civil liability. In this context, the analysis of the Brazilian legal system revealed legislative insufficiency regarding the classification and accountability for violations of children's neuro-rights. Therefore, addressing this topic is necessary in order to contribute to the improvement of public policies developed for the well-being of children and, likewise, to the improvement of the legal system, with a view to civil liability for violations of children's neuro-rights.

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Author Biographies

Márcia Josanne de Oliveira Lira, Universidade Federal do Amazonas

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Amazonas; Graduada em Letras pela Universidade Federal do Amazonas (1988); Graduada em Psicologia pela FAPSI da Universidade Federal do Amazonas (2016); Especialista em Literatura Brasileira pela Universidade Federal do Amazonas (1989); Mestra em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE - da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Amazonas (2016); Doutora em Educação pelo PPGE - da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Amazonas (2018); Professora Associada 2 do quadro inativo da Faculdade de Educação (FACED) da Universidade Federal do Amazonas (1988-2021). 

Flávia Regina Porto de Azevedo, Universidade Federal do Amazonas

Orientadora. Professora Adjunta C da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas; lecionando Direito Civil , Direito de Familia e Direito das Sucessões (Desde 2009); Chefe do Departamebto de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Desde 2018); Mestra em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educaçãdo - PPGE - da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Amazonas (2019).

   

Published

2025-12-11

How to Cite

Lira, M. J. de O., & Azevedo, F. R. P. de. (2025). NEURORIGHTS AND DIGITAL CHILDHOOD: CHALLENGES TO THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(12), 3894–3894. https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23236