LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS E SEGURANÇA JURÍDICA: PARÂMETROS E RESTRIÇÕES NORMATIVAS

Autores

  • Lorena Leite Novaes Universidade Federal do Amazonas
  • Naiara Bernardo Guerra Universidade Federal do Amazonas
  • Hamilton Gomes de Santana Neto Universidade de Vassouras

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24420

Palavras-chave:

Licitações públicas. Sustentabilidade. Meio ambiente. Dever do Estado. Desenvolvimento sustentável.

Resumo

O presente trabalho possui como objetivo analisar os novos parâmetros e restrições normativas dentro dos contratos de licitações com foco na sustentabilidade. Desde a promulgação da Lei nº 14133/2021, a finalidade das licitações públicas passou a ir além da simples escolha da proposta economicamente mais vantajosa. A norma incorporou expressamente o objetivo de promoção do desenvolvimento nacional sustentável, mediante a inclusão de critérios ambientais no processo de contratação. Assim, a proposta mais vantajosa deixou de ser compreendida apenas sob a ótica financeira, passando a abranger a conjugação entre economicidade e sustentabilidade ambiental. Nesse contexto, a Administração Pública tem o dever de fomentar compras públicas alinhadas ao desenvolvimento sustentável, seja em razão de sua posição como grande consumidora, seja por sua atuação como agente regulador da ordem econômica.

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Biografia do Autor

Lorena Leite Novaes, Universidade Federal do Amazonas

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Amazonas.

Naiara Bernardo Guerra, Universidade Federal do Amazonas

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Amazonas;

Hamilton Gomes de Santana Neto, Universidade de Vassouras

Doutorando em Direito Ambiental na Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Doutorando em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Mestre em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Especialista em Direito Processual pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor de pós-graduação da ESMAM. Professor substituto na Faculdade de Direito da UFAM. Analista da Fazenda na Sefaz/AM. Advogado. 

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Publicado

2026-02-26

Como Citar

Novaes, L. L., Guerra, N. B., & Santana Neto, H. G. de. (2026). LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS E SEGURANÇA JURÍDICA: PARÂMETROS E RESTRIÇÕES NORMATIVAS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(2), 1–17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24420

Edição

v. 12 n. 2 (2026): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

Seção

Artigos

Categorias

Licença

Atribuição CC BY