A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO BRASIL

Resumo

O artigo examina a necessidade de uniformização das decisões judiciais no Brasil como condição para segurança jurídica, isonomia e previsibilidade. Parte da constatação da “loteria judicial” e demonstra que o CPC/2015 estruturou um microssistema de precedentes obrigatórios (arts. 926 e 927), reforçado por técnicas decisórias e de gestão como IRDR, IAC, recursos repetitivos, repercussão geral, súmulas (inclusive vinculantes) e reclamação. Analisa a atuação de STF e STJ na formação e difusão de teses, destacando o equilíbrio entre estabilidade jurisprudencial e exame do caso concreto. Sustenta que a efetividade do sistema depende tanto de normas quanto de mudança de cultura forense, com decisões fundamentadas na ratio decidendi e observância consistente dos precedentes. Conclui que consolidar a uniformização fortalece o Estado de Direito, amplia a confiança social e reduz assimetrias decisórias, sem engessar a atividade jurisdicional.