NOVO MARCO REGULATÓRIO DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL: AMBIVALÊNCIAS ENTRE EXPANSÃO, CONTROLE E QUALIDADE

Resumo

Este artigo analisa criticamente o novo marco regulatório da educação a distância no Brasil, com foco no Decreto nº 12.456/2025 e nas Portarias MEC nº 378/2025 e nº 381/2025. Adota-se análise documental das normativas e revisão bibliográfica crítica sobre expansão, regulação e qualidade na EaD, examinando impactos sobre credenciamento institucional, formatos de oferta, avaliação e condições do trabalho docente. Os achados indicam ambivalência: observam-se ganhos de qualidade e de accountability, mas persistem riscos de exclusão institucional e territorial, judicialização e reforço da financeirização do setor. Defende-se uma regulação técnica articulada a financiamento público, valorização docente e monitoramento até 2027, de modo a equilibrar democratização do acesso e integridade pedagógica.