DIREITOS EDUCACIONAIS DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA (2015–2025): ENSAIO TEÓRICO COM REVISÃO NARRATIVA E ANÁLISE DOCUMENTAL

Resumo

Este ensaio teórico examina a efetivação dos direitos educacionais de estudantes com deficiência na educação básica pública brasileira (2015–2025), por meio de revisão narrativa e análise documental de marcos legais e jurisprudenciais. Embora o arcabouço normativo seja consistente (CDPD/ONU, LBI, LDB), a implementação segue desigual, condicionada por barreiras estruturais e culturais nas redes de ensino. Com fundamento na justiça de Fraser (redistribuição, reconhecimento e representação), interpreta-se a dissociação entre o que prescrevem as normas e o que se observa no cotidiano escolar, evidenciando déficits em formação docente, flexibilização curricular, coordenação federativa e monitoramento. Conclui-se que a inclusão não fracassa por falta de lei, mas por decisões de gestão e desenho de governança. Recomenda-se pactuar metas verificáveis (T+12/T+24), associadas a financiamento estável, DUA no currículo e participação qualificada de estudantes e famílias.