DIREITO AO ABORTO NECESSÁRIO E RESULTANTE DE ESTUPRO: UMA ANÁLISE DA LACUNA LEGISLATIVA BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a lacuna legislativa brasileira referente ao aborto nos casos de risco à vida da gestante e gravidez decorrente de estupro. A ausência de um marco regulatório claro para a realização do procedimento gera insegurança jurídica e dificuldades na aplicação da legislação vigente. O estudo utiliza metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Como resultado, identificaremos a real necessidade de regulamentação específica para garantir maior segurança jurídica e acesso adequado ao direito ao aborto legal, outro aspecto que será abordado em nossa pesquisa é sobre o aspecto sociológico de um possível preenchimento legislativo no presente tema e como os países tratam o assunto. Por fim, concluiremos a perspectiva de todas as possibilidades e vertentes teóricas sobre a temática apresentada nesse trabalho, além de todos os riscos necessários para esse conflito hermenêutico sobre a matéria e a necessidade do cuidado com a vida em todos os sentidos.