O PACOTE ANTIFEMINICÍDIO: AVANÇOS LEGISLATIVOS E OS DESAFIOS DE SUA EFETIVA APLICABILIDADE NO COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL

Resumo

O Brasil registra uma das maiores taxas de feminicídio da América Latina, com destaque para a subnotificação e a reincidência como marcas desse fenômeno. Diante dessa realidade, o Estado brasileiro tem buscado responder com medidas legislativas, entre elas a Lei nº 14.994/2024, o chamado Pacote Antifeminicídio. Diante disso, este trabalho tem como objetivo geral analisar¹ os desafios da aplicabilidade do Pacote Antifeminicídio no combate à violência de gênero no Brasil. Como objetivos específicos, busca-se: compreender² os principais pontos do pacote; examinar³ as barreiras jurídicas e sociais à sua implementação; e discutir⁴ possíveis caminhos para uma efetiva aplicação das medidas previstas. A presente pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, tendo como fundamento a análise de obras doutrinárias, legislações pertinentes, artigos acadêmicos e documentos oficiais emitidos por órgãos públicos e institucionais. Conclui-se, assim, que o Pacote Antifeminicídio só cumprirá seu papel transformador se for compreendido como parte de um esforço mais abrangente de reconstrução institucional e cultural. A eficácia do direito penal, nesse contexto, dependerá menos da rigidez das penas e mais da capacidade de o Estado atuar de forma integrada, acolhedora e democrática.