A IN DREI Nº 81/2020 E A MODERNIZAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL NO BRASIL: UM ESTUDO DE DESBUROCRATIZAÇÃO

Resumo

Este artigo analisa os impactos da Instrução Normativa DREI nº 81/2020 na modernização do registro empresarial no Brasil, com ênfase na sua contribuição para a desburocratização do ambiente de negócios. A normativa consolidou 44 instruções anteriores em um único ato normativo, promovendo a padronização de procedimentos e a integração com a REDESIM, sistema que conecta órgãos responsáveis pela legalização de empresas. A pesquisa aborda os avanços proporcionados pela digitalização, como a redução do tempo de abertura de empresas e a eliminação de etapas presenciais, destacando a relevância da Lei da Liberdade Econômica como base para tais transformações. Contudo, o estudo também evidencia limitações operacionais, disparidades regionais, dificuldades tecnológicas e carência de capacitação nas juntas comerciais. Por meio de uma análise crítica, conclui-se que, apesar dos progressos, a efetividade da IN nº 81/2020 depende de investimentos estruturais e de ações coordenadas para que seus benefícios sejam plenamente alcançados, tornando o sistema mais eficiente, acessível e competitivo.