O CARÁTER PERPETUO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E SUAS CONSEQUÊNCIAS
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.12370Palabras clave:
Certidão. Antecedentes. Perpétuo. Consequências.Resumen
Este artigo aborda o debate em torno do caráter perpétuo da certidão de antecedentes criminais, e suas implicações na reintegração social, igualdade de oportunidades e proteção de direitos fundamentais. A discussão envolve uma reflexão sobre as possíveis violações de direitos individuais e a necessidade de uma abordagem equitativa. O texto explora os desafios enfrentados por indivíduos nesse contexto e as repercussões na esfera social, profissional e jurídica. O objetivo é analisar as consequências do caráter perpétuo da certidão de antecedentes criminais, buscando contribuir para um debate mais amplo e fundamentado sobre a temática.
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