A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO SOBRE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS COM VISTAS AO ENTENDIMENTO DO STF

Resumo

O propósito principal deste trabalho é apresentar o entendimento do STF sobre a possibilidade de aplicação do princípio da vedação ao confisco sobre as multas tributárias, bem como diferenciar tributo de multa e conceituar princípio da vedação ao confisco, para então discorrer sobre entendimentos jurisprudenciais sobre a aplicação de do princípio da vedação ao confisco cominado com princípio da isonomia em relação as multas e aos tributos. Na medida que, existe a precisão de fixação de percentual máximo que pode ser considerado confiscatório quando se trata de multas, tendo em vista as variações de posicionamento existentes. Ademais, a lei não específica a aplicabilidade da vedação ao confisco a multas tributárias, e a jurisprudência entende ser cabível em relação a multa e percentual que está sendo cobrado. Assim, se faz necessário um estudo sobre tal temática, visto que, é um assunto muito presente no dia a dia não só dos contribuintes seja pessoa física ou jurídica, mas também dos entes federativos.