A USUCAPIÃO COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM LOTEAMENTO IRREGULAR

Resumo

O presente artigo aborda a viabilidade de utilizar a usucapião como instrumento de regularização fundiária de loteamentos irregulares por meio de uma análise do princípio da função social da propriedade. A pesquisa em tela tem como finalidade discutir conceitos importantes para a compreensão do tema, tais como o instituto da usucapião abordando seu conceito, características, requisitos, modalidades, bem como a exploração da lei n° 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para ao fim constatar se é viável a utilização da usucapião para regularizar loteamento irregular. Para tanto, foi desenvolvida pesquisa bibliográfica com abordagem dedutiva, valendo-se de análise de artigos científicos, da doutrina e entendimentos jurisprudenciais.