ANÁLISE DA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE BENS DIGITAIS

Resumo

transmissão causa mortis de bens digitais emerge como um tema relevante no direito sucessório devido à crescente digitalização da sociedade e à ausência de regulamentação específica no brasil. Este trabalho analisa a transmissão causa mortis desses bens, abordando sua definição, características, desafios e controvérsias jurídicas. A pesquisa, de caráter exploratório e interpretativo, utiliza metodologia qualitativa com base em revisão bibliográfica e documental. Investiga-se a lacuna legislativa brasileira e a jurisprudência, frequentemente contraditória, que oscila entre a proteção da privacidade do falecido e os direitos sucessórios dos herdeiros. O estudo conclui pela necessidade de uma legislação específica no brasil, que equilibre os interesses dos herdeiros com a privacidade do falecido.