THE APPLICABILITY OF THE RIGHT OF RETURN GUARANTEED BY THE CONSUMER PROTECTION CODE TO CONTRACTS CONCLUDED VIA THE INTERNET

Authors

  • Igo Teixeira Morais da Luz UNIMAR
  • Khayam Ramalho da Silva Sousa UNIFIEO
  • Bruna Francisca Andrade Camelo UFMA
  • Leonardo Ferreira Borges UNIFIEO
  • Carmelitha Aguilar Carlos Pereira UFMA

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26763

Keywords:

Consumer Protection Code. E-commerce. Electronic Contracts. Right of Withdrawal. Internet.

Abstract

This article analyzes the application of the Consumer Protection Code (CDC) to contracts concluded via the internet, focusing on the legal validity of the right of return within the Brazilian legal system. The research employs a bibliographic and documentary methodology, based on the analysis of doctrines, jurisprudence, and provisions of the Civil Code and the CDC to address the absence of specific legislation for electronic commerce. The results indicate that, although the virtual environment presents particularities regarding formation and the place of celebration, electronic contracts possess the same legal nature as traditional contracts, being governed by principles such as autonomy of will, good faith, and transparency. It concludes that the Consumer Protection Code is fully applicable to online consumer relations, ensuring the consumer the right of withdrawal and protection against abusive practices, regardless of the technological medium used for the transaction.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Igo Teixeira Morais da Luz, UNIMAR

Mestre em Direito, Universidade de Marília (UNIMAR), Professor do curso de graduação em Direito da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL) e da Faculdade de Educação Santa Teresinha (FEST). 

Khayam Ramalho da Silva Sousa, UNIFIEO

Mestre em Direito, Centro Universitário FIEO (UNIFIEO), Professor do curso de graduação em Direito do Centro Universitário Facimp Wyden (UNIFACIMP WYDEN) e Advogado.

Bruna Francisca Andrade Camelo, UFMA

Mestre em Sociologia, Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Professora do curso de graduação em Direito do Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão (IESMA/UNISULMA). Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídicas da Faculdade Vale do Aço e Advogada.

Leonardo Ferreira Borges, UNIFIEO

Mestre em Direito, Centro Universitário FIEO (UNIFIEO), Professor do curso de graduação em Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS) e Advogado.

Carmelitha Aguilar Carlos Pereira, UFMA

Mestre em Sociologia, Universidade Federal do Maranhão (UFMA),Professora do curso de graduação em Direito do Centro Universitário Facimp Wyden (UNIFACIMP WYDEN) e Advogada.

Published

2026-05-26

How to Cite

Luz, I. T. M. da, Sousa, K. R. da S., Camelo, B. F. A., Borges, L. F., & Pereira, C. A. C. (2026). THE APPLICABILITY OF THE RIGHT OF RETURN GUARANTEED BY THE CONSUMER PROTECTION CODE TO CONTRACTS CONCLUDED VIA THE INTERNET. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(5), 1–14. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26763