THE CIVIL LIABILITY OF BAD FAITH WHISTLEBLOWER: THE POSSIBILITY OF COMPENSATION FOR MORAL DAMAGES TO MILITARY POLICE OFFICER VICTIM OF A FALSE ACCUSATION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24610

Keywords:

Keywords: Civil Liability. Slanderous Denunciation. Abuse of Rights.

Abstract

Based on an analysis of the contemporary reality of military police officers, particularly those directly combating crime, this article examines the civil liability of bad-faith complainants against security agents, viewed through the lens of the 1988 Federal Constitution and Sérgio Cavalieri Filho’s theory of abuse of rights. The objective is to emphasize the importance of compensation for moral damages as a legal protection tool for Military Police of Amazonas (PMAM) professionals, who are frequently vulnerable to "lawfare" tactics employed by offenders within a complex public security landscape in the state of Amazonas. Using a deductive methodology and bibliographic review, it is observed that the reckless initiation of disciplinary proceedings harms the dignity of the military officer and administrative efficiency. Furthermore, the lack of criminal and pecuniary punishment for the slanderer fosters a "chilling effect" among the troops. It is concluded that civil compensation holds an indispensable pedagogical nature for safeguarding the public servant's honor and public order in the State.

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Author Biographies

Pablo Sanches Alves Brito, Universidade Estadual do Amazonas

Especialista em Segurança Pública Pela Faculdade Focus. Cadete da Polícia Militar do Amazonas. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Discente do curso de Bacharel em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade Estadual do Amazonas (UEA).

Denison Melo de Aguiar, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA). 

Igor Emanuel Pinheiro Rezende, Polícia Militar do Estado do Amazonas

Cadete da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Especialista em Direito Penal (FASUL). Especialista em Gestão de Segurança Pública (FASUL). Especialista em Governança de Tecnologia da Informação (FASUL). Tecnólogo em Serviços Jurídicos (UNIGRAN). Bacharel em Direito (UNINORTE). Técnico em Informática (IFAC). Discente do Curso de Bacharelado em Segurança Pública e do Cidadão (UEA). 

Suelem Dutra Lima, Universidade do Estado do Amazonas

Graduada em Direito pela Universidade do Norte – UNINORTE. Especialista em Direito Penal pela Faculdade Internacional Signorelli - FISIG. Especialista em Segurança Pública e Cidadania pelo Instituto FACUMINAS. Especialista em Segurança Pública e Privada pelo Instituto FACUMINAS. Especialista em Docência do Ensino Superior pelo Instituto FACUMINAS. Especialista em Segurança Pública pelo Instituto FACUMINAS. Cadete da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Graduanda em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas – UEA.  

Bruno Patrício de Azevedo Campos, UNILASSALE

Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, E em MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. Chefe do Estado Maior Geral e Coronel da Polícia Militar do Amazonas – PMAM.    

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Published

2026-03-10

How to Cite

Brito, P. S. A., Aguiar, D. M. de, Rezende, I. E. P., Lima, S. D., & Campos, B. P. de A. (2026). THE CIVIL LIABILITY OF BAD FAITH WHISTLEBLOWER: THE POSSIBILITY OF COMPENSATION FOR MORAL DAMAGES TO MILITARY POLICE OFFICER VICTIM OF A FALSE ACCUSATION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(3), 1–15. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24610

Issue

Vol. 12 No. 3 (2026): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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