PROPERTY RIGHTS: FUNDAMENTAL RIGHT AND SOCIAL FUNCTION

Authors

  • Maurenice Lima Lopes Universidade Católica de Pernambuco
  • Zenilda Maria de Oliveira Universidade de Pernambuco
  • Mhardoqueu Geraldo Lima França Faculdades Integradas do Oeste de Minas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.22643

Keywords:

Fundamental rights. Private property. Social function.

Abstract

The right to property, based on a history of social struggles, is recognized as a fundamental right, intertwined with individual freedom and human dignity. However, its conception has evolved to incorporate a social function, conditioning its exercise to collective well-being. The article explores this duality, starting from legal definitions (such as art. 1.228 of the Brazilian Civil Code) and essential elements of property. Its historical trajectory is analyzed, from Roman antiquity, through feudalism and Enlightenment, until its consolidation in the Universal Declaration of Human Rights (1948). In the Brazilian context, the progressive constitutionalizing of property stands out, from the Imperial Constitution of 1824 to the Constitution of 1988, which integrates the social function as a fundamental principle. It is concluded that the right to property, although guaranteed, must balance individual and collective interests, especially in a scenario of contemporary environmental and urban challenges.

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Author Biographies

Maurenice Lima Lopes, Universidade Católica de Pernambuco

Bacharel em Comunicação social pela Universidade Católica de Pernambuco. Bacharelado em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo civil pela ESMAPE e Direito Notarial e Registral pela UniBF. Mestranda do Curso de Ciências Jurídicas, da Veni Creator Christian University - T6. Substituta do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Camaragibe.

Zenilda Maria de Oliveira, Universidade de Pernambuco

Licenciada em História pela Universidade de Pernambuco. Pós-Graduada em Língua Portuguesa e Produção Textual com Ênfase em Linguagem Jurídica, pela FACOTTUR – Sociedade Olindense de Educação e Cultura – Faculdade de Comunicação e Turismo de Olinda. Mestranda do Curso de Ciências Jurídicas, da Veni Creator Christian University - T6. Auxiliar Judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Mhardoqueu Geraldo Lima França, Faculdades Integradas do Oeste de Minas

Graduado em Direito pela Faculdades Integradas do Oeste de Minas (2009). Mestre em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-Minas (2015). Doutor em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-Minas (2021). Atualmente é Coordenador do Curso de Direito da Universidade José do Rosário Vellano - Campus Divinópolis (2019). Professor do curso de graduação em Direito da Universidade José do Rosário Vellano - Campus Divinópolis (2019), lecionando disciplinas ligadas à Filosofia do Direito; Direito Civil e Processo Civil. Professor convidado em cursos de Pós-graduação Lato-Sensu. Membro da Comissão de Educação Jurídica da OAB/MG (2019-2021)

Published

2026-05-20

How to Cite

Lopes, M. L., Oliveira, Z. M. de, & França, M. G. L. (2026). PROPERTY RIGHTS: FUNDAMENTAL RIGHT AND SOCIAL FUNCTION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(5), 1–16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.22643