JUDICIAL INTERVENTION AS A MEANS OF GUARANTEEING THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH DUE TO INSUFFICIENT PUBLIC POLICIES

Authors

  • Rozana Paula da Silva França Almeida Veni Creator Christian Universtiy
  • Eloy Pereira Lemos Júnior PUC-MG

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21742

Keywords:

1.Right to health. 2. Public policies. 3. Judicialization. 4. failure. 5. Separation of powers.

Abstract

The 1988 Federal Constitution established health as a subjective public right and included it among fundamental social rights, granting it the status of a permanent clause. The State is responsible for ensuring universal and comprehensive access to health actions and services. However, insufficient public policies have compromised the realization of this right, increasingly requiring proactive intervention by the Judiciary to ensure its implementation. The phenomenon of the judicialization of health has become significant in recent decades, generating intense debate about its limits and compatibility with the principle of separation of powers. This is because many believe that the Judiciary, by determining the implementation of public policies, intrudes upon the spheres of jurisdiction of the Executive and Legislative branches. The State, in turn, frequently cites budgetary constraints, invoking the possibility of a contingency as justification for failing to meet social demands. Given this context, this study seeks to answer whether the active role of the Judiciary constitutes a violation of the separation of powers and whether it represents the most effective means of implementing public health policies. The research adopts a qualitative and exploratory methodology, based on bibliographic and doctrinal sources, scientific articles, case law, and specialized journals, with the aim of understanding the complexity of the judicialization of health and its impacts on the effectiveness of the fundamental right to health.

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Author Biographies

Rozana Paula da Silva França Almeida, Veni Creator Christian Universtiy

Mestranda em Legal Sciences pela Veni Creator Christian Universtiy (EUA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio de Jesus. 

Eloy Pereira Lemos Júnior, PUC-MG

Doutorado em direito empresarial pela UFMG (2007), mestrado (2002) e especializações (direito interdisciplinar). Bolsista da CAPES em estágio doutoral na Universidade Clássica de Lisboa (2005) e como professor pesquisador da FUNDEP-UFMG em 2013. Pós-doutorado em Direito pela PUC-MG (2018). Avaliador de cursos de direito pelo INEP-MEC (desde 2010). Professor titular do doutorado, mestrado e graduação em direito da Universidade de Itaúna (desde 2011). Professor da graduação na UEMG desde 2003. Foi professor titular na graduação e especializações de diversas IES. Experiência acadêmica na área de direito privado, com ênfase em direito empresarial e em direitos humanos, pesquisas, pesquisas científicas, em artigos e monografias (TCCs). Autor de artigos científicos na área de direito. Coordenador do grupo de Pesquisa em Direito Privado: Direitos Humanos/Fundamentais; Propriedade Privada/Empresas; Justiça/Funções e Inovações Sociais; e Inteligência competitiva e empreendedorismo. Rondonista e voluntário em causas sociais. Recebeu em 2015 o prêmio Jabuti pelo Livro: Pessoas em Situação de Rua (ISBN 9788567020600), onde escreveu um capítulo sobre seus direitos trabalhistas. É advogado desde 1992. 

Published

2025-10-29

How to Cite

Almeida, R. P. da S. F., & Lemos Júnior, E. P. (2025). JUDICIAL INTERVENTION AS A MEANS OF GUARANTEEING THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH DUE TO INSUFFICIENT PUBLIC POLICIES. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(10), 5262–5280. https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21742