A MIGRAÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE PARA O PLANO DA TIPICIDADE PENAL

Authors

  • Wesley Sankel da Silva Lima UNAMA
  • Mateus Nunes Vigilato de Freitas IDP
  • Émerson Clemente Araújo IDP
  • João Henrique Lara Pereira Universidade Estadual de Goiás

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19533

Keywords:

Consent of the Offended. Cause of Exclusion of Illegality. Causal Nexus. Objective Imputation. Consented Risk.

Abstract

The dogmatic function of the consent of the offended has the legal nature of a supralegal cause of exclusion of illegality, projecting effects for the second substrate of the analytical concept of crime, not being listed in the list of justifying causes of the Criminal Code. Despite this theorization that prevails in the doctrine, the objective of this article is the construction of the displacement of this Abstract plan, is consented in the concrete plan by the holder of the legal good. For this, we will start from Causalism - Lizset-Beling-Radbruch system -, for a better understanding of the structuring elements of this mechanistic knowledge of crime, and then within the causal relationship we will measure the physical, psychic causal nexus and, finally, the normative nexus with a filter antecedent to the subjective nexus. At the end, a detail about the consent of the offended, its legal nature, elements of validity and how it can be moved to the first substrate of the crime with the Theory of Objective Imputation.

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Author Biographies

Wesley Sankel da Silva Lima, UNAMA

Mestre em Direitos Fundamentais pela UNAMA; especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil pela FACER; Bacharel em Direito pela FACER; Analista Judiciário – Oficial de Justiça/avaliador no TJGO. 

Mateus Nunes Vigilato de Freitas, IDP

Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Especialista em Direito Administrativo (Faculdade Dominius). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Analista Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Émerson Clemente Araújo, IDP

Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); especialista nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Processo Civil, bem como em Direito Penal e Processo Penal (Faculdade Gran). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Goiás (UEG). Analista Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com atuação na função de Assessor de Juiz de Direito. 

João Henrique Lara Pereira, Universidade Estadual de Goiás

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Goiás e em Engenharia Civil pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás. Especialista em Docência do Ensino Superior, Direito Civil – Teoria Geral e Contratos e Direito e Processo do Trabalho. Pós-graduando em Direito e Processo Civil e em Direito Digital. Analista Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com atuação na função de Assessor de Juiz de Direito.

Published

2025-05-24

How to Cite

Lima, W. S. da S., Freitas, M. N. V. de, Araújo, Émerson C., & Pereira, J. H. L. (2025). A MIGRAÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE PARA O PLANO DA TIPICIDADE PENAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(5), 6766–6776. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19533