O REGIME DE BENS DA PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS E O DIREITO DE CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE

Resumo

Este trabalho traça considerações acerca do regime de bens da participação final nos aquestos e do direito de concorrência do cônjuge. Conceitua cada um dos regimes preconizados pelo Código Civil de 2002, bem como estabelece comparações entre cada um deles. Aborda o princípio da mutabilidade dos regimes de bens, o pacto antenupcial, suas exigências e características marcantes e a sociedade entre cônjuges. Detém-se, pormenorizadamente, sobre a novidade introduzida pelo novo código, qual seja, o regime da participação final nos aquestos. Sobre este regime em especial, procura identificar suas origens históricas em legislações exteriores, quais as inspirações econômicas que motivaram a sua criação pelo legislador, sua previsão legal, qual o fundamento ético e como se procede ao cálculo dos aquestos no momento da eventual dissolução da sociedade conjugal. De forma sucinta aborda também o regime de bens entre companheiros.