SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ASPECTOS GERAIS E APLICAÇÃO NA ATIVIDADE POLICIAL

Resumo

 Este trabalho reproduz estudos e faz reflexões acerca da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal no que atine aos aspectos gerais e aplicação na atividade policial. Traz questionamentos sobre se deve ser aplicada, quando deve ser aplicada e de qual maneira deve ser aplicada a referida súmula. Supõe que a referida súmula não tem aplicabilidade no dia a dia da atividade policial. A metodologia de pesquisa utilizada é qualitativa, sendo consultada legislação, jurisprudência e doutrina. O presente trabalho primeiramente traz a evolução histórica da pena de prisão e considerações gerais. Na sequência, aborda a prisão em flagrante como fato motivador do uso de algemas e as normas processuais penais e administrativas relacionados ao tema. Em seguida, estuda normas constitucionais. Prossegue estudando a origem da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. Ainda, explora os requisitos essenciais para a existência de uma súmula vinculante e os aspectos processuais. Por fim, conclui que a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal é incompatível com a atuação no dia a dia das polícias estaduais e da Polícia Rodoviária Federal.