PROVA, MEDIDAS CAUTELARES E POLÍTICA DE PERSECUÇÃO EM CRIMES AMBIENTAIS CONTRA RECIFES: DESAFIOS PROCESSUAIS EM ALAGOAS
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32387Palavras-chave:
APA Costa dos Corais, Procedimentos extrajudiciais, Legislação ambientalResumo
Os ecossistemas recifais da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais em Alagoas, enfrentam severa degradação decorrente de pressões antrópicas. Esse cenário de estresse crônico culmina no branqueamento e na consequente mortandade dos corais, ameaçando a biodiversidade marinha local. Diante disso, este trabalho objetivou analisar quais instrumentos processuais, especificamente as medidas cautelares, a produção de prova pericial e os acordos extrajudiciais apresentam maior resolutividade à responsabilização jurídica e à reparação civil dos danos causados aos recifes alagoanos. A pesquisa buscou testar a hipótese de que a fragilidade probatória técnica, decorrente da ausência ou intempestividade da perícia especializada, aliada à aplicação inadequada de medidas cautelares, restringe a efetividade da persecução penal ambiental na região. Metodologicamente, realizou-se um estudo qualitativo, bibliográfico e documental, mediante a análise do arcabouço legislativo vigente, do Plano de Manejo da referida Unidade de Conservação, além de procedimentos judiciais e extrajudiciais correlatos. Os resultados indicaram que, embora os mecanismos de consensualidade extrajudicial promovidos pelo Ministério Público Federal confiram celeridade à resolução dos conflitos, subsiste uma fragilidade probatória técnico-pericial e uma subutilização do Acordo de Não Persecução Penal, confirmando que o desalinhamento procedural e a ausência de laudos pós-dano mitigam a efetividade da tutela penal e da restauração ecológica ativa do patrimônio marinho.
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