GEORREFERENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ATUAL BRASILEIRA

Resumo

O georreferenciamento e a certificação de propriedades rurais são processos essenciais para a regularização fundiária no Brasil, promovendo segurança jurídica e precisão nos limites territoriais. Este trabalho realiza uma análise detalhada da legislação atual que rege o georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais no Brasil. São abordadas as leis e normas que exigem a precisão dos limites territoriais por meio de métodos de georreferenciamento, utilizando tecnologias como o Sistema de Posicionamento Global (GPS) e plataformas como o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do INCRA. Também são discutidos os procedimentos para a obtenção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e a importância de seguir as normas do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB) e do Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS). A análise demonstra a importância dessas práticas para a regularização de propriedades rurais, destacando os benefícios legais, econômicos e ambientais decorrentes desse processo. A conformidade com a legislação vigente e a utilização de tecnologias avançadas são essenciais para evitar conflitos fundiários. Assim, este estudo contribui para o entendimento dos requisitos legais e técnicos necessários para a correta aplicação do georreferenciamento e certificação, proporcionando um panorama completo sobre o tema.