A OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS NO AMAZONAS: ANÁLISE JURÍDICA DOS DESAFIOS ENFRENTADOS PELA POPULAÇÃO E SEUS IMPACTOS AMBIENTAIS

Resumo

O presente artigo busca examinar os desafios jurídicos da ocupação de terras públicas no Estado do Amazonas, enfocando nas dificuldades enfrentadas pela população local e os impactos socioambientais da ausência de regularização fundiária. Questiona-se em que medida o regramento jurídico-legal vigente, em especial as Lei nº 11.952/2009 e 13.465/2017, trazem soluções adequadas e suficientes à realidade local, sobretudo ao considerar que os marcos vigentes prestigiam o paradigma privatista da propriedade e da titulação da terra em detrimento de modalidades coletivas de seu uso. O estudo utiliza o método dedutivo de pesquisa, consubstanciando-se em pesquisa qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Os resultados apontam que a ausência de informações integradas, os conflitos fundiários e ocupação de terras, a insuficiência de procedimentos acessíveis e a inadequação de soluções individualizadas a determinados territórios comunitários podem agravar a situação de vulnerabilidade social, dificultar o acesso à terra e fomentar a apropriação irregular de terras públicas. Conclui-se que a regularização fundiária envolvendo a posse de terras públicas, para que possa estar em conformidade às exigências constitucionais da função social da propriedade e da preservação ambiental, depende da promoção de mecanismos jurídicos hábeis a compatibilizar a posse da terra às necessidades concretas e modos de vida da população envolvida e o seu uso racional e ambientalmente sustentável.