A EFETIVIDADE DA LEI Nº 13.465/2017 NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E OS DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO PARA GARANTIR DIREITOS AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA EM PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM

Resumo

O presente estudo aborda a Lei n. 13.465/2017 e sua aplicação na regularização fundiária no município de Presidente Figueiredo, Amazonas, com foco na população de baixa renda. A pesquisa destaca a importância da REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social) como instrumento para garantir a segurança jurídica da posse da terra e promover a inclusão social. Analisa-se a problemática da falta de regularização fundiária e seus impactos negativos na qualidade de vida dos moradores, bem como as estratégias para minimizar esses efeitos. A hipótese central sugere que a aplicação eficiente das políticas públicas, aliada à participação popular e à comunicação eficaz, pode fortalecer a confiança da população no processo e impulsionar o desenvolvimento social e econômico da comunidade.