OS LIMITES DA ATUAÇÃO POLICIAL NAS ABORDAGENS: ENTRE O PODER DE POLÍCIA E A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

O poder de polícia constitui instrumento essencial à atuação estatal na preservação da ordem pública e na proteção da coletividade, porém seu exercício encontra limites nos direitos fundamentais, especialmente no princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, esse estudo buscou analisar as consequências jurídicas decorrentes da atuação policial abusiva e da violação da dignidade humana durante abordagens e demais intervenções estatais. Na metodologia, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e caráter descritivo, fundamentada na Constituição Federal, na legislação brasileira, em livros, artigos científicos e decisões judiciais publicadas no período de 2020 a 2026. Nos resultados, verificou-se que o abuso no exercício do poder de polícia pode produzir consequências nas esferas penal, civil e administrativa, além de repercussões processuais, como o reconhecimento da ilicitude de provas obtidas mediante abordagens ou buscas realizadas sem fundamentação jurídica adequada. A jurisprudência recente também evidencia a necessidade de fundada suspeita para determinadas intervenções policiais e a observância dos limites legais na execução de medidas invasivas. Conclui-se que o poder de polícia deve ser exercido de forma proporcional, fundamentada e compatível com os direitos fundamentais, sendo indispensáveis mecanismos de controle, capacitação dos agentes públicos e responsabilização efetiva diante de condutas abusivas, de modo a conciliar a segurança pública com a proteção da dignidade da pessoa humana.