OS LIMITES JURÍDICOS DA ATUAÇÃO DE AGENTES POLICIAIS NO BRASIL

Resumo

Este estudo analisa os limites jurídicos da atuação policial no Brasil, com enfoque no uso da força e nos desvios de conduta. O problema de pesquisa investiga a conformidade dessas práticas com os ditames legais, especialmente diante de abordagens abusivas e do emprego desproporcional da força. Objetiva-se examinar, sob a ótica do Direito Penal e dos Direitos Humanos, os critérios que legitimam a ação policial e fundamentam a responsabilização por abuso de autoridade, balizando-se no Manual de Atuação do Ministério Público. De forma específica, avaliam-se a legislação sobre excludentes de ilicitude, a sociologia jurídica e a jurisprudência do STF, STJ e TJRN. A pesquisa adota o método dedutivo, com amparo em revisão bibliográfica e documental de matriz constitucional, legislativa e doutrinária. Os resultados evidenciam que o uso da força está estritamente subordinado aos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, cuja inobservância afeta a credibilidade institucional e gera responsabilização penal, civil e administrativa. Conclui-se que o aprimoramento dos mecanismos de controle externo é imperativo para alinhar a atividade policial aos preceitos do Estado Democrático de Direito e à salvaguarda dos direitos fundamentais.