A ABORDAGEM POLICIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: LIMITES JURÍDICOS, VULNERABILIDADE SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA NA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

Resumo

A abordagem policial constitui manifestação típica do poder de polícia exercido pela Polícia Militar. Quando direcionada a pessoas em situação de rua, essa intervenção revela-se especialmente sensível, em razão da condição de vulnerabilidade social desse grupo e do aumento expressivo de denúncias de abuso de autoridade. O presente artigo analisa os limites jurídicos da abordagem policial militar a pessoas em situação de rua, no âmbito da Polícia Militar do Paraná, à luz da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional e da doutrina constitucional e administrativa contemporânea. A pesquisa adota método dedutivo, com abordagem qualitativa, baseada em análise bibliográfica e normativa sistemática, fundamentando-se especialmente nas categorias teóricas da dignidade da pessoa humana, igualdade material, poder de polícia e proporcionalidade. Busca-se compreender como o policial militar deve agir diante desse cenário, conciliando a preservação da ordem pública com o respeito aos direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que se propõem diretrizes institucionais voltadas à ampliação da segurança jurídica da atuação policial.