A PENA PECUNIÁRIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR: UMA ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ

Resumo

O presente artigo analisa a viabilidade jurídica e a adequação institucional da implementação da pena pecuniária no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar da Polícia Militar do Paraná (PMPR). Diante das discussões contemporâneas acerca da criação de um regulamento disciplinar próprio para as instituições militares estaduais, questiona-se se a sanção de multa para infrações de menor ou média gravidade apresenta-se como alternativa mais eficaz em comparação ao modelo tradicional de penas restritivas de liberdade. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de análise bibliográfica e normativa comparada, fundamentando-se nos princípios constitucionais da eficiência, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. O estudo examina a experiência de outras unidades da federação que já aboliram as prisões administrativas ou adotaram sanções pecuniárias, avaliando o caráter pedagógico da punição e o impacto na continuidade do serviço policial ostensivo. Conclui-se que a pena pecuniária harmoniza o poder disciplinar com os preceitos do Estado Democrático de Direito, assegurando a manutenção do efetivo em atividade ao mesmo tempo em que promove a correção da conduta de forma técnica e objetiva.