ABORDAGEM POLICIAL MILITAR A ADOLESCENTES SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

Uma das missões da polícia militar é o atendimento de ocorrências, em que se envolvem adolescentes infratores. São as mais diversas ações que cometem, desde uma simples vias de fato até crimes hediondos, como estupro, tráfico, latrocínio, etc. Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, novas regras de proteção e não exposição da imagem de crianças e adolescentes que cometem infrações foram disciplinadas. A Polícia Militar deve estar atenta a estas regras, para não incorrer em Abuso de Autoridade, ou outras tipificações criminais. O objetivo do presente estudo é expor sobre conceitos de abordagem policial militar e sua correlação com o Estatuto da Criança e do Adolescente especialmente na parte que trata de atos infracionais e adolescentes infratores. Questiona-se: Atualmente, a abordagem policial militar, dentro das técnicas policiais militares, quando aplicada a adolescentes infratores da lei, está dentro da legalidade, ou seria abuso de autoridade? Será utilizada a metodologia qualitativa, pesquisando-se em livros, jornais, artigos, internet, buscando estudos de outros autores sobre o tema, a fim de se entender o questionamento acima.