A INSUFICIÊNCIA DA LEI Nº 13.123/2015 NA PROTEÇÃO DOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS À BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA

Resumo

O artigo analisa a suficiência da Lei nº 13.123/2015 para a proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade amazônica, compreendendo-os como patrimônio cultural e coletivo indissociável da conservação ambiental. O problema de pesquisa consiste em saber se o referido marco legal assegura tutela efetiva a esses saberes ou se reproduz assimetrias na apropriação de recursos da sociobiodiversidade regional. O objetivo geral é examinar criticamente os mecanismos de acesso, consentimento e participação institucional previstos na legislação sob a ótica dos direitos socioambientais. A metodologia adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de normas e produções doutrinárias. Conclui-se que a Lei nº 13.123/2015 apresenta insuficiências estruturais ao priorizar a fluidez da exploração econômica em detrimento do consentimento prévio e da participação qualificada das comunidades tradicionais, fragilizando a tutela jurídica do conhecimento tradicional na Amazônia.