A HERMENÊUTICA CRÍTICA DA LEI Nº 9.795/1999: LIMITES E POTENCIALIDADES DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Resumo

Este artigo analisa a legislação ambiental brasileira sob a perspectiva da educação transformadora, com foco nas lacunas e possibilidades de implementação no contexto da Amazônia. O problema central reside na inefetividade das normas ambientais quando dissociadas de um processo educativo que promova a emancipação do sujeito e a conscientização crítica sobre a preservação do bioma amazônico. A hipótese sustentada é que, embora o ordenamento jurídico ambiental seja robusto formalmente, sua dimensão pedagógica apresenta lacunas que comprometem a proteção efetiva dos direitos fundamentais socioambientais. A metodologia é qualitativa-documental, fundamentada no método dedutivo e na hermenêutica ambiental crítica. O estudo realiza uma revisão bibliográfica interdisciplinar, integrando os marcos regulatórios da Constituição Federal de 1988 e da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) aos fundamentos da pedagogia emancipatória, visando identificar lacunas de eficácia material no contexto amazônico. Os resultados indicam a necessidade de uma hermenêutica jurídica que integre a educação ambiental crítica como elemento indissociável da aplicação normativa, visando a superação de retrocessos e a consolidação de uma governança ambiental participativa e dialógica na região amazônica. Conclui-se que a legislação ambiental deve ser compreendida não apenas como limite, mas como fundamento para uma cidadania ecológica ativa e crítica, capaz de promover justiça socioambiental e climática, especialmente quando articulada com os saberes tradicionais amazônicos.