OBSTÁCULOS LEGAIS E SOCIAIS NO ACESSO AO REGISTRO DA CTPS PARA A REDUÇÃO DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL

Resumo

O presente trabalho analisa os obstáculos jurídicos e sociais que dificultam o acesso de egressos do sistema prisional ao emprego formal com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e sua correlação com os índices de reincidência criminal no Brasil. A pesquisa adota abordagem qualitativa e bibliográfica, fundamentada na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em dados oficiais do sistema penitenciário e em literatura especializada sobre ressocialização e criminalização secundária. Busca-se identificar lacunas legislativas na proteção contra práticas discriminatórias, examinar os fatores sociais e institucionais que sustentam o estigma do antecedente criminal, avaliar a efetividade das políticas públicas de reinserção laboral e investigar os efeitos do vínculo empregatício formal sobre a autonomia econômica e a redução da reincidência. O problema central consiste em compreender em que medida esses obstáculos revelam a incoerência estrutural entre o discurso ressocializador do Estado e a realidade enfrentada pelo egresso no mercado de trabalho. Os resultados demonstram que a estigmatização, o preconceito dos empregadores e a insuficiência de políticas públicas marginalizam o egresso do mercado formal, potencializando o retorno à criminalidade. Conclui-se que a superação desse cenário exige reformas legislativas, programas de qualificação profissional e transformação cultural, sendo o emprego formal um instrumento estrutural de ressocialização.