PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A LINHA TÊNUE ENTRE ELISÃO E EVASÃO FISCAL: INVESTIGAÇÃO SOBRE LIMITES LEGAIS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Resumo

Este trabalho analisa o planejamento tributário no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, destacando sua importância como instrumento legítimo de redução da carga fiscal. A pesquisa busca esclarecer as diferenças fundamentais entre elisão fiscal e evasão fiscal, com ênfase nos limites legais que regem tais práticas. A elisão é apresentada como uma conduta lícita, praticada previamente à ocorrência do fato gerador e amparada pela legislação, ao passo que a evasão é caracterizada por meios ilícitos e fraudulentos, utilizados após o surgimento da obrigação tributária. O estudo examina, ainda, os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da desconsideração de atos simulados e da vedação ao abuso de direito, reforçando a necessidade de conformidade com os princípios legais. Conclui-se que o planejamento tributário, quando realizado de forma ética e dentro dos parâmetros normativos, representa uma estratégia válida e eficiente para a gestão fiscal, contribuindo para a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre o Fisco e o contribuinte.