OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS: UMA ANÁLISE QUANTO A VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

Resumo

O presente artigo aborda a proteção do consumidor no âmbito dos produtos e serviços financeiros, com especial atenção para o cartão de crédito, o empréstimo consignado e o fenômeno do superendividamento. A análise parte dos conceitos fundamentais do Direito do Consumidor e da legislação norteadora, destacando o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 14.181/2021. Discutem-se a publicidade enganosa e o dever de informação, enfatizando a necessidade de transparência e clareza nas relações de consumo. O estudo evidencia que a concessão de crédito, quando realizada de forma irresponsável, contribui significativamente para o superendividamento, afetando a dignidade do consumidor e seu mínimo existencial. Foram utilizadas referências bibliográficas atuais e julgados relevantes para ilustrar a evolução da proteção consumerista no Brasil. O trabalho conclui que, embora existam instrumentos jurídicos relevantes, a efetividade da proteção ainda enfrenta desafios, especialmente quanto à fiscalização e à educação financeira da população. Ressalta-se a importância de práticas comerciais mais responsáveis e da integração entre políticas públicas e medidas legislativas para assegurar relações de consumo mais equilibradas e justas. O fortalecimento da cidadania financeira é, portanto, um dos caminhos para superar os problemas abordados.