DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA GARANTIA DE DIREITOS: A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE BANGKOK PARA MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE NO BRASIL

Resumo

Esse artigo buscou estabelecer diretrizes para o tratamento de mulheres encarceradas, buscando assegurar condições humanizadas e adequadas para as necessidades específicas do gênero feminino no sistema prisional brasileiro. Para desenvolver a pesquisa, adotou-se a metodologia da pesquisa documental, baseada na análise de artigos científicos, doutrinas, textos legais, decretos e as Regras de Bangkok. O estudo aborda a evolução histórica das prisões femininas no Brasil, destacando a precariedade estrutural e a falta de políticas públicas voltadas para essa população, perpetuando a invisibilidade e a vulnerabilidade das mulheres encarceradas. Por fim, é enfatizado a necessidade de uma abordagem diferenciada para esse público, considerando suas particularidades e promovendo ações que garantam seus direitos fundamentais.