REFLEXOS PROCESSUAIS DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO

Resumo

O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao trabalhador que fica temporariamente incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Frente a esse cenário, o presente estudo teve como finalidade apresentar reflexos jurídicos e processuais da concessão do auxílio-doença acidentário. Dessa forma, buscou-se apontar as consequências jurídicas dessa concessão nos processos trabalhistas voltados para acidentes de trabalho. A coleta de dados foi feita por meio de banco de dados tais como Scielo, Google Acadêmico, dentre outros, no período de 2019 a 2024. Nos resultados, evidenciou-se que o auxílio-doença acidentário oferece um suporte financeiro essencial para trabalhadores incapacitados por acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, garantindo que possam manter sua subsistência durante o período de afastamento. A garantia de estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho assegura que o trabalhador tenha tempo para se reintegrar ao ambiente de trabalho sem o risco imediato de demissão. Ao fim do estudo, entende-se que é crucial que os empregadores entendam suas obrigações legais, principalmente depois da entrada em vigor da Lei nº 14.724/2023 que trouxe significativas mudanças. É necessário que se entenda os principais aspectos desse auxílio, incluindo a emissão da CAT, a continuidade do recolhimento do FGTS durante o afastamento, e a garantia da estabilidade no emprego para evitar penalidades e litígios.