STABLE UNIONS AND ASSET DIVISION: CHANGES IN LEGISLATION AND THE SOCIAL SPHERE

Authors

  • Marcus Paulo dos Santos Coutinho Aires Universidade de Gurupi
  • Esley Porto Universidade de Gurupi
  • Marco Antonio Alves Bezerra Universidade de Gurupi

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32434

Keywords:

Stable union, Division of assets, Partial community of property, Private autonomy, Succession

Abstract

This article analyzes the legislative, judicial, and social changes that have influenced asset division in Brazilian stable unions. It identifies transformations from the constitutional recognition of this family unit to the decisions and formalization instruments examined in 2026. The research is qualitative, bibliographic, and documentary, using a historical-evolutionary interpretation of legislation, academic studies, and selected judicial precedents. The discussion examines legal recognition, the partial community property regime, proof of joint effort, private autonomy, contractual publicity, and succession. The findings indicate broader family protection, although property outcomes depend on the applicable regime, the date and legal basis of asset acquisition, and the effectiveness of agreements. Key developments include the legal presumption of joint contribution, equality in succession, and the possibility for individuals over seventy to opt out of mandatory separation of property through an express declaration in a public deed. The study concludes that legal certainty requires distinguishing family recognition, ownership shares in common property, inheritance, and registration, preserving vested rights, and considering caregiving work when analyzing economic inequalities.

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Author Biographies

  • Marcus Paulo dos Santos Coutinho Aires, Universidade de Gurupi

    Acadêmico de Direito. Universidade de Gurupi – Unirg.

  • Esley Porto, Universidade de Gurupi

    Orientador. Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), área de concentração "Teorias Jurídicas Contemporâneas". Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraiba (UFPB) e em Ciência Política pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (UFCG). Graduado em Direito, Letras e História. Professor da Universidade de Gurupi (UniG) e da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). 

  • Marco Antonio Alves Bezerra, Universidade de Gurupi

    Coorientador. Bacharel em Direito com Especialização em Direito Penal e Processual Penal (CES/Jataí) e em Processo Civil e Processual Civil (FAFICH), Mestre em Direito com área de concentração em Direito do Estado e Teoria do Direito (UFRGS). Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual do Tocantins (1990-2006) e, nomeado e empossado como Procurador de Justiça da 11a Procuradoria do MPE-TO (2006 - ). Área de atuação investigativa e docência: recursos gerais do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal, crimes e improbidade administrativa. Membro permanente do Colégio de Procuradores do MPE-TO. Professor do curso de Direito da Universidade Unirg.

Published

2026-11-06

How to Cite

Aires, M. P. dos S. C., Porto, E., & Bezerra, M. A. A. (2026). STABLE UNIONS AND ASSET DIVISION: CHANGES IN LEGISLATION AND THE SOCIAL SPHERE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 12(11), 1-25. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32434