STATE CIVIL LIABILITY FOR OMISSIONS IN PUBLIC SECURITY: CRITERIA FOR HOLDING THE STATE LIABLE AND IMPACTS ON PUBLIC MANAGEMENT

Authors

  • Alay José Teixeira Pereira Universidade do Estado do Amazonas
  • Dorli João Carlos Marques Universidade do Estado do Amazonas image/svg+xml
  • Alcirene Maria da Silva Cursino Universidade do Estado do Amazonas image/svg+xml
  • Cesar Mauricio de Abreu Mello Universidade do Estado do Amazonas image/svg+xml
  • Debora de Lima Pereira Universidade Federal do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i10.30420

Keywords:

State civil liability, State omission, Public security, Public security management

Abstract

This article analyzes the civil liability of the State for omissions in the provision of public security services by examining the legal criteria for State liability adopted by Brazilian legal doctrine and the jurisprudence of the higher courts. The study employs a qualitative approach based on bibliographical and documentary research, drawing on the Federal Constitution, statutory legislation, and decisions of the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ). The discussion focuses on the distinction between general omission and specific omission, as well as on the legal criteria for attributing State liability. The findings indicate that, although subjective liability remains the general rule for omissions, recent case law has recognized objective liability where there is a specific legal duty to act and a direct causal link between the omission and the damage. It is concluded that the definition of these legal criteria affects not only the duty to compensate but also administrative planning, the improvement of public security policies, and the adoption of preventive measures, requiring a balance between the protection of fundamental rights, legal certainty, and the efficiency of public administration.

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Author Biographies

  • Alay José Teixeira Pereira, Universidade do Estado do Amazonas

    Capitão da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) e mestrando em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA), vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA).

  • Dorli João Carlos Marques, Universidade do Estado do Amazonas

    Doutor em Biotecnologia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Professor da Escola Superior de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA).

  • Alcirene Maria da Silva Cursino, Universidade do Estado do Amazonas

    Pós-doutora em Geografia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e doutora em Educação pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professora da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), com atuação nos Programas de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos (PPGSP) e em Geografia (PPGEO).

  • Cesar Mauricio de Abreu Mello, Universidade do Estado do Amazonas

    Doutor em Ciências pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública da Universidade Federal do Pará (UFPA) e professor convidado do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos da Universidade do Estado do Amazonas (PPGSP/UEA).

  • Debora de Lima Pereira, Universidade Federal do Amazonas

    Mestra em Sociedade e Cultura na Amazônia e graduada em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Professora militar vinculada à Marinha do Brasil, destacada pelo Exército Brasileiro para atuação no Colégio Militar de Manaus (CMM).

Published

2026-10-16

How to Cite

Pereira, A. J. T., Marques, D. J. C., Cursino, A. M. da S., Mello, C. M. de A., & Pereira, D. de L. (2026). STATE CIVIL LIABILITY FOR OMISSIONS IN PUBLIC SECURITY: CRITERIA FOR HOLDING THE STATE LIABLE AND IMPACTS ON PUBLIC MANAGEMENT. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 12(10), 1-13. https://doi.org/10.51891/rease.v12i10.30420

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