A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A REDUÇÃO DA IDADE COMO SOLUÇÃO PARA FREAR A DELINQUÊNCIA JUVENIL

Resumo

A redução da maioridade penal no Brasil constitui tema de grande relevância jurídica  e social, especialmente diante do aumento da criminalidade juvenil e dos debates  acerca da segurança pública. O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente  a proposta de redução da maioridade penal no Brasil, avaliando sua eficácia, suas  implicações jurídicas, sociais e constitucionais. Quanto à metodologia, na fase de  investigação utilizou-se o método dedutivo; na fase de tratamento de dados, o método  cartesiano; e, no relatório dos resultados, empregou-se a base lógica indutiva.  Utilizaram-se técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise de  legislações, doutrinas e trabalhos acadêmicos. Concluiu-se que a redução da  maioridade penal não representa solução eficaz para a criminalidade juvenil, sendo  necessário o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação, inclusão social  e efetivação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do  Adolescente.