ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MULHERES ENCARCERADAS NO BRASIL: DESAFIOS NORMATIVOS E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a assistência à saúde das mulheres encarceradas no Brasil, examinando os fundamentos constitucionais, a legislação infraconstitucional e as políticas públicas voltadas à garantia do direito fundamental à saúde no sistema prisional feminino. A Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, princípio que se estende às pessoas privadas de liberdade. Contudo, a realidade carcerária feminina revela cenário de vulnerabilidade estrutural, superlotação, ausência de atendimento especializado e precariedade nas políticas de saúde materno-infantil. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo e análise normativa e doutrinária, visando compreender os entraves jurídicos e institucionais que dificultam a efetivação do direito à saúde no cárcere feminino. Conclui-se que, embora exista arcabouço normativo suficiente, a efetividade das garantias depende de políticas públicas estruturadas, controle institucional e compromisso estatal com a dignidade da pessoa humana.