OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SEUS CONCEITOS E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO PÁTRIO

Autores

  • Alice Carolina Fernandes Moss Universidade Federal do Amazonas – UFAM
  • Hamilton Gomes de Santana Neto Universidade Federal do Amazonas – UFAM

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9107

Palavras-chave:

Administração Pública. Constituição Federal. Princípios. Conceito.

Resumo

O presente artigo aborda um tema essencial para a compreensão dos princípios que regem a Administração Pública no Brasil. Tais princípios possuem valor normativo constitucional, sendo estes representados, principalmente, no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, como os princípios da legalidade, efetividade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Por outro lado, outros são expressos em outras normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, como o princípio da razoabilidade e do interesse público, os quais possuem uma alta relevância para o entendimento quanto à função da Administração Pública e são inseridos em diversos contextos da lei. O artigo busca mostrar os conceitos de referidos princípios e como estes são observados no ordenamento jurídico, utilizando argumentos doutrinários para estabelecer um conteúdo explicativo e informativo.

Biografia do Autor

Alice Carolina Fernandes Moss, Universidade Federal do Amazonas – UFAM

Acadêmica da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas – UFAM. 

Hamilton Gomes de Santana Neto, Universidade Federal do Amazonas – UFAM

Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas UFAM. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Especialista em Direito Processual pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas – ESMAM. Especialista em Direitos Humanos pela Escola Superior de Advocacia do Amazonas – ESA-OAB/AM. Assessor Jurídico de Desembargador do TJAM.

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Publicado

2023-04-29

Como Citar

Moss, A. C. F. ., & Santana Neto, H. G. de . (2023). OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SEUS CONCEITOS E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO PÁTRIO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(4), 192–205. https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9107

Edição

v. 9 n. 4 (2023): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

Seção

Artigos

Categorias

Licença

Atribuição CC BY