O FIM DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS POSSÍVEIS IMPACTOS PARA A EDUCAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O presente artigo levanta questões acerca dos impactos do fim da obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU), validado pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024, aos serviços públicos e, em especial, à educação pública. Para tal, foi desenvolvida uma análise qualitativa com base em uma revisão bibliográfica e documental. Os resultados encontrados demonstram que a contratação por regimes diferentes do estatutário funciona como um ataque à função essencial do Estado de servir ao bem comum e contribui para a precarização dos serviços públicos e da educação pública. A partir disso, conclui-se que a defesa da manutenção do RJU para a maioria dos futuros servidores, sobretudo aos da área da educação, ecoa na manutenção da sobrevivência do Estado de Bem Estar Social na medida do possível sob o viés da sociedade capitalista, funcionando como uma barreira à completa interferência do capital nas decisões estatais.