A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA NA PREVENÇÃO DO FEMINICÍDIO: ANÁLISE DAS FALHAS DE IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Resumo

O estudo analisa a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha na prevenção do feminicídio no Brasil, destacando avanços legais e as persistentes falhas de implementação e fiscalização. A pesquisa, baseada em revisão bibliográfica e documental, evidencia que, embora a legislação representa um marco jurídico no enfrentamento da violência doméstica, sua aplicação prática é limitada por problemas estruturais, como ausência de monitoramento eletrônico, escassez de recursos, morosidade judicial e falta de articulação entre órgãos responsáveis pela rede de proteção. Os dados revelam elevado descumprimento das medidas protetivas e a ocorrência de feminicídio mesmo após sua concessão, demonstrando que a resposta estatal ainda é insuficiente para conter a escalada da violência, especialmente em contextos rurais e periféricos e entre mulheres negras e indígenas. Conclui-se que a eficácia das medidas depende da integração entre Judiciário, segurança pública e assistência social, além de investimentos em políticas públicas, capacitação profissional e transformação cultural que enfrente as raízes patriarcais da violência de gênero.