NOVAS TECNOLOGIAS NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: ACESSO À JUSTIÇA NA ERA DIGITAL E OS DESAFIOS IMPOSTOS PELA CULTURA PATRIARCAL NA PERSPECTIVA DAS REGRAS DO JOGO

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar o uso de novas tecnologias pelo Poder Judiciário no enfrentamento da violência doméstica ou familiar contra a mulher. Busca-se, inicialmente, contextualizar o fenômeno da violência doméstica, para, em seguida, examinar os principais recursos tecnológicos digitais adotados pelos tribunais de justiça dos estados brasileiros como instrumentos de ampliação do acesso à justiça, especialmente no tocante à solicitação, concessão e acompanhamento das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Analisa-se o art. 226 da Constituição Federal, bem como a Lei nº 11.340/2006, ante sua relevância para a tutela dos direitos humanos de segunda dimensão, notadamente aqueles relacionados à igualdade material, à dignidade da pessoa humana e à proteção da mulher em situação de vulnerabilidade e a cultura do patriarcado, enquanto regras do jogo. No que pertine à metodologia a presente pesquisa possui natureza qualitativa e caráter exploratório-analítico valendo-se do método dedutivo para examinar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente a partir do emprego de novas tecnologias digitais. A análise articula os fundamentos históricos da violência de gênero aos conceitos de neoinstitucionalismo, tratando o patriarcado como uma regra do jogo informal. Conclui-se que, embora as inovações tecnológicas representem um avanço na prestação jurisdicional, a eficácia das instituições formais (leis e tecnologias) é condicionada pela redução do enforcement das instituições informais (patriarcado). Assim, a Lei Maria da Penha terá maior efetividade à medida que o desenho institucional formal prevalecer sobre a herança cultural de dominação masculina.