DA NORMA À MATERIALIDADE: DESAFIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NA GARANTIA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE)

Resumo

Este artigo teórico-ensaístico examina criticamente a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, situando-a no debate sobre a garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica brasileira. O objetivo é analisar a nova arquitetura legal e confrontar suas diretrizes de qualificação profissional e governança com as exigências de equidade e qualidade, com foco na necessidade de formação de alta densidade e financiamento adequado. Adota-se revisão bibliográfica narrativa e análise documental, articulando a legislação vigente com a literatura crítica sobre educação especial e inclusão. A análise aponta avanço conceitual ao desmedicalizar a identificação do público-alvo em favor do estudo de caso e ao instituir a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. A reflexão crítica evidencia nós estruturais que ameaçam a materialização do direito: a insuficiência da formação de 80 horas para a complexidade do AEE e a ausência de detalhamento sobre o financiamento interfederativo. Conclui-se que a eficácia da PNEEI depende da regulamentação dos fluxos de recursos, em especial do Custo Aluno-Qualidade Específico (CAQ-E), e do investimento em especialização docente, fatores decisivos para a adoção do Delineamento Universal para a Aprendizagem (DUA) e para a conversão do direito legal em qualidade equânime na prática pedagógica.