O DIREITO DE IR E VIR: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO TRANSPORTE AÉREO

Resumo

Neste artigo, faz-se uma exposição sobre o direito fundamental de ir e vir e sua aplicabilidade em casos concretos. A pesquisa teve como objetivo geral analisar as implicações jurídicas da garantia do direito de ir e vir às crianças e adolescentes, diante da sua inobservância pelas empresas de transporte aéreo no Brasil. Foi orientada também pelos objetivos específicos: descrever as políticas e práticas das companhias aéreas com relação ao transporte de crianças e adolescentes; levantar os fundamentos constitucionais e o entendimento da doutrina nacional com relação à garantia do direito de ir e vir enquanto direito fundamental; discutir quais os remédios jurídicos que podem ser utilizados para a defesa e a garantia da efetividade do direito à locomoção de crianças e adolescentes enquanto usuários do transporte aéreo, diante do não cumprimento dos mandamentos legais pelas empresas que realizam esse serviço. A pesquisa, do tipo bibliográfica, foi realizada por meio da busca de artigos na área jurídica, bem como obras publicadas na área do Direito Constitucional e do Direito do Consumidor, além da consulta à legislação e a informações nos sites institucionais de empresas do transporte aéreo brasileiro. Concluiu-se que as políticas e práticas das companhias aéreas são orientadas por seu próprio entendimento sobre o direito de ir e vir que define protocolos diferentes daqueles aplicáveis à luz da legislação em vigor para viagens de crianças e adolescentes. Além das medidas cabíveis, através da busca da tutela jurisdicional, a garantia da efetividade desse direito também pode ser reforçada por atualizações da legislação e pela participação da própria sociedade na busca de consenso entre empresas e usuários com relação ao efetivo cumprimento da legislação.