AFFIRMATIVE ACTIONS BY PUBLIC POWER AS AN INSTRUMENT OF SOCIAL INCLUSION. AN ANALYSIS OF LAW No. 12,990/2014 AND DECLARATORY ACTION OF CONSTITUTIONALITY No. 41

Abstract

O Racismo no Brasil é estrutural. Para combatê-lo se faz necessário que o Poder Público proponha ações afirmativas para promover a igualdade econômica e social para inserção da população negra na sociedade. Estas ações afirmativas são formas de políticas públicas que objetivam promover o bem-estar e a cidadania para garantir igualdade de oportunidades e tratamento entre as pessoas e a mobilização dos setores culturais com intenção de ampliar as ações de inclusão social. A Dignidade da Pessoa Humana é um direito fundamental insculpido na Constituição Federal Brasileira, inserta no artigo 1º, inciso III. O racismo ofende este princípio, cabendo ao Estado o dever de respeito, proteção e promoção para o pleno exercício dos direitos fundamentais. O objetivo desse trabalho foi discorrer sobre o princípio da dignidade da pessoa humana como bem jurídico tutelado pela Constituição Federal nos crimes de racismo no Brasil. Para tanto, serão abordados aspectos históricos e sociais, como também sobre a eficácia dessas políticas públicas afirmativas que objetivam promover a inserção da população negra na sociedade.