O SISTEMA DE COTAS RACIAIS NO BRASIL. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS E A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.990/2014

Resumo

As cotas raciais têm sido instrumento de ações afirmativas pelo Poder Público, objetivando diminuir as desigualdades sociais e favorecer os grupos considerados menos favorecidos, notadamente as pessoas da raça negra. Dentre estas ações afirmativas, tem-se a Lei Federal nº 12.990/2014 que prevê a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas para negros em concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, que será abordada nesse trabalho sob a ótica do princípio constitucional da igualdade, buscando despertar um debate sobre o tema que é bastante controverso. Para tanto, serão abordados aspectos históricos e sociais para uma melhor análise crítica sobre o tema, analisando a ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41 que foi proposta pelo Conselheiro Federal da OAB e julgada em 2017. Serão apresentados alguns aspectos sobre a eficácia de políticas públicas afirmativas que objetivam promover a igualdade econômica e social para a inserção da população negra na sociedade.